O projeto de Lei Nº 21/2025, de Rafael de Angeli, propõe proibir a prefeitura de contratar artistas, shows e eventos com a desculpa de que fazem “apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.
Logo no início do texto é notável que a interpretação de cultura está, no mínimo, invertida. No artigo segundo desse PL lê-se que “Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas […]”.
Das mais variadas formas. Se o poder público preza para que as crianças e adolescentes da sociedade tenham direito ao acesso à cultura “das mais variadas formas”, a proposta então já começou se contradizendo.
A hipocrisia do texto é dizer por entrelinhas que movimentos periféricos como o Rap ou o Hip Hop (feitos por pessoas das periferias – crianças, jovens, adultos e idosos – que contam em versos, batidas, danças e grafites, como é viver à margem da sociedade e tudo o que essa situação desencadeia, e sob um Estado que tem cada vez mais como projeto a marginalização dessas pessoas) se utilizam de termos e citações que são, a grosso modo, sensíveis às crianças (as crianças de quem?) e que esse tipo de conteúdo influenciaria a criminalidade.
Mas é exatamente o contrário disso o que fazem esses movimentos. É a mesma coisa que dizer que Chico Buarque defendia a ditadura em suas letras na década de 1960. Quem mais influencia a criminalidade se não o próprio Estado, com políticas segregacionistas?
No texto mal escrito, ou talvez escrito por uma “inteligência” artificial, as palavras “incentivo”, “apologia”, “influência”, estão claramente sendo usadas com sentidos adversos dos que movimentos culturais das periferias defendem.
Esses movimentos são a própria cultura. Lembremos que cultura não é adjetivo.
O artigo terceiro cita que “o poder público municipal [deve] buscar por meios de limitar [sic] o acesso do público infanto-juvenil a este conteúdo.” A censura aqui é grave.
Do quarto artigo em diante é redizer, refalar, rescrever tudo o que já foi dito, mas agora com perfume. O artigo sétimo nem precisaria existir.
Será que a ideia do PL é abusar de uma estratégia diagonalista do patriarcado, usando uma linguagem contraditória, obrigando o campo progressista a votar contra e, assim, acusá-lo de fazer apologias a drogas e incitação a crimes? Será que “cultura das mais variadas formas” quer dizer somente a cultura da elite branca?
Acesse o documento na íntegra: https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/ListarArquivosPdf/301258 (acesso em 05/02/2025)