Políticas públicas – aquino de morais

Abandono afetivo de criança e adolescente se torna ato ilícito civil; lei foi sancionada nesta terça (28)

30out

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Direitos Humanos, Políticas públicas, Saúde e bem-estar

Abandono afetivo de criança e adolescente se torna ato ilícito civil; lei foi sancionada nesta terça (28)

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na terça-feira (28) lei que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil — que pode ser punido com a cobrança de indenização. Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar. Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29), a Lei 15.240, de 2025, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. Também reforça que a convivência e a "assistência afetiva" são deveres dos pais, assim como o sustento material, a guarda e a educação. Pela nova lei, a ...

Projeto de Lei propõe troca do termo “Síndrome de Down” por “Trissomia do Cromossomo 21” em documentos e leis

23out

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Inclusão, Políticas públicas, Saúde e bem-estar

Projeto de Lei propõe troca do termo “Síndrome de Down” por “Trissomia do Cromossomo 21” em documentos e leis

O Projeto de Lei 1118/25, do deputado federal Duarte Jr. (PSB - MA), propõe substituir o termo “Síndrome de Down” por “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) em leis, documentos oficiais, registros médicos e materiais educativos. A atualização deve ser feita em até um ano após a publicação da lei. O objetivo é promover maior respeito, inclusão e reconhecimento da identidade das pessoas com T21, por meio de uma linguagem mais neutra e sem conotação negativa. O autor da proposta afirma que o termo “Down”, cuja tradução literal para o português pode ser “para baixo” ou “triste”, carrega uma carga negativa que contribuiu para reforçar estigmas e preconceitos. Segundo o parlamentar, especialistas e organizações internacionais de saúde recomendam o uso de termos como “Trissomia 21” ou “T2...

Renan Calheiros anuncia mudanças em projeto sobre isenção de Imposto de Renda

22out

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Política, Políticas públicas

Renan Calheiros anuncia mudanças em projeto sobre isenção de Imposto de Renda

O presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça-feira (21) que vai sugerir mudanças no projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do PL 1.087/2025, o parlamentar disse que o Senado não vai “fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara dos Deputados. "A discussão se vai ter emenda ou se não vai ter emenda é uma discussão superada. Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer para que este projeto não volte para a Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer; o que não significa dizer que não vamos fazer emendas. Vamos fazer emendas. O Regimento Interno estabelece muitas hipóteses para fazer emendas", disse. Renan...

Decreto do Governo Federal institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

22out

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Direitos Humanos, Inclusão, Políticas públicas

Decreto do Governo Federal institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Decreto nº 12.686/2025 foi publicado nesta terça-feira (21) para fortalecer a inclusão escolar. Nova política, coordenada pelo MEC, reafirma o direito à educação de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades. Para garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, o Governo do Brasil instituiu a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O Decreto nº 12.686/2025 foi publicado nesta terça-feira, 21 de outubro, e reafirma o compromisso do país com os princípios da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), da Lei de Diretrizes e Bases da E...

Conferência em Brasília defende políticas públicas para combater violência a pessoas LGBTQIA+

22out

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Direitos Humanos, Inclusão, Políticas públicas

Conferência em Brasília defende políticas públicas para combater violência a pessoas LGBTQIA+

Ministras, parlamentares e representantes da comunidade LGBTQIA+ de todo o país defenderam, durante encontro em Brasília, a necessidade da combinação de políticas públicas e participação social como caminho de transformação no combate à violência e à discriminação. Eles participam da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que vai até sexta-feira (24). Uma política nacional voltada para a comunidade deve ser apresentada após o evento. Mais de 1,5 mil pessoas de diferentes regiões do país estão na capital para participar das discussões. Com o lema "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+", o encontro pretende ser um espaço de escuta ativa e de debates sobre desafios e perspectivas. Maioria negra Em uma das mensagens, a ativista baian...

Projeto de lei garante flexibilidade no trabalho a pais de crianças neurodiversas

21out

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Direitos Humanos, Inclusão, Políticas públicas

Projeto de lei garante flexibilidade no trabalho a pais de crianças neurodiversas

O Projeto de Lei 4502/24, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), estabelece uma série de direitos para pais e responsáveis por crianças e jovens com transtornos do neurodesenvolvimento (dislexia, espectro autista, déficit de atenção e hiperatividade) na educação básica. A proposta prevê flexibilidade de horário e abono de ponto, sem desconto no salário, para acompanhamento médico e terapêutico dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto também garante o acompanhamento dos estudantes em consultas e terapias, reuniões periódicas com a equipe escolar e de profissionais de saúde, e acesso a cursos e capacitações sobre apoio à criança no ambiente familiar. Além disso, assegura às famílias de baixa renda subsídios para transporte e acesso a serviços multidisciplinar...